25/07/2025 10:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA166349 - GIZA HELENA COELHO)
21/07/2025 16:56

Baixa Definitiva
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:38

Determinada a intimação
18/06/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJCAM01
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005043-12.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: JULIANA FERREIRA DE SOUZA COUTINHO DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (OAB RJ254350) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM 5/1/2024.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE PRÊMIOS DO SEGURO DPVAT POR CONDUTORES DE VEÍCULOS FOI EXTINTO EM 2020, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO FOI SUSPENSO EM 14/11/2023, DEVIDO À FALTA DE RECURSOS.

A LEI COMPLEMENTAR 207/2024, NA QUAL SE PREVIA A CRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (SPVAT), PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM APÓS 14/11/2023, NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, POR TER SIDO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 211/2024.

ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE EMBASE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM APÓS 14/11/2023, COMO NO CASO CONCRETO (ACIDENTE QUE OCORREU EM 5/1/2024), DE MODO QUE, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIU O JUÍZO RECORRIDO, NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO SE CONFIGURA NEGATIVA DE JURISDIÇÃO A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela parte autora.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

Apesar de não se ter conhecido do recurso interposto pela parte autora, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, segundo o entendimento do Fórum Nacional de Juizados Especiais, expresso em seu Enunciado 122: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Não conhecido o recurso - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/01/2025 15:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA166349 - GIZA HELENA COELHO)
21/11/2024 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
21/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
20/11/2024 02:41

Juntada de Petição
05/11/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2024 15:21

Conclusos para julgamento
17/09/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:28

Determinada a intimação
30/08/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 12:57

Juntada de Petição
30/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 11:48

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 09:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA166349 - GIZA HELENA COELHO)
08/07/2024 06:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
08/07/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 06:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:43

Determinada a intimação
04/07/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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