11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008564-77.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELENA APARECIDA SCHAFFERADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): ESTELA PEREIRA GONÇALVES (OAB ES035591)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
01/09/2025 13:11

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/09/2025 13:11

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/09/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 01:02

Juntada de Petição
13/08/2025 08:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 08:07

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008564-77.2024.4.02.5001/ESAUTOR: HELENA APARECIDA SCHAFFERADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ADVOGADO(A): ESTELA PEREIRA GONÇALVES (OAB ES035591)ADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): DHANIEL ALVARENGA DA SILVA (OAB ES034528)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, a fim de que o dispositivo da sentença passe a contar com a seguinte redação, mantendo-se o julgado embargado inalterado em todos os seus demais termos: ?3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora HELENA APARECIDA SCHAEFFER TRABACH (CPF nº *98.***.*91-18) o benefício de pensão por morte (NB 21/219.473.524-5), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

JOEL GEGENHEIMER (CPF nº *58.***.*54-00), ocorrido em 23/07/2023 (Evento 1, CERTOBT8), com DIB desde a DER (21/11/2023).

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS (CEAB/DJ) deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2194735245 Espécie Pensão por Morte DIB 21/11/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Vitalício.

DIB fixada na DER (data do óbito: 23/07/2023).

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.? Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como a CEAB/DJ para que promova a retificação da DIB do benefício já implantado (Evento 38, EXECUMPR1).
16/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
16/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:50

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:07

Juntada de Petição
22/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
17/04/2025 14:25

Juntada de Petição
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição
13/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
13/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 14:40

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:33

Juntada de Petição
24/09/2024 12:33

Juntada de Petição
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:13

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 12/06/2024 13:30. Refer. Evento 7
12/06/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição
06/06/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:59

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 12/06/2024 13:30
29/04/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:29

Determinada a citação
01/04/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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