TRF2 - 5054798-74.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:12
Juntada de Petição
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10/09/2025 11:01
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 19:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOEF06
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09/09/2025 11:29
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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09/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5054798-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: VITOR ROCHA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). imposto de renda. alteração legislativa.
Lei 13.467/2017. não incidência de imposto de renda a partir da lei. precedente desta turma 5001101-69.2020.4.02.5116.
RECURSO DA parte autora.
CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA reformada.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra.
Sem custas.
Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intime-se.
Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
11/08/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/08/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:17
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/08/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2025 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97
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06/08/2025 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 90,48 em 06/08/2025 Número de referência: 1365033
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05/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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04/08/2025 11:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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04/08/2025 11:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 31
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04/08/2025 09:52
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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04/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054798-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VITOR ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)ATO ORDINATÓRIOintime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º) -
01/08/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/08/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/08/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 12:51
Juntada de Certidão
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2025 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 00:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 00:33
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054798-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VITOR ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)DESPACHO/DECISÃOAnote-se a inexistência da prevenção .
Registre-se o sigilo (nível 1) sobre os documentos médicos e/ou DIRPFs do(a) Autor(a) acostado(s) aos autos. difiro a apreciação da gratuidade da Justiça para o momento da sentença . Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos . -
01/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:05
Decisão interlocutória
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12/06/2025 08:38
Juntada de Petição
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06/06/2025 10:50
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/06/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 09:40
Juntada de peças digitalizadas
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04/06/2025 08:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/06/2025 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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