TRF2 - 5000227-69.2024.4.02.5108
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 18:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-32 processada no TRF2 com o no. 51659691820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-32 processada no TRF2 com o no. 51659683320254029666/TRF (BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA)
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23/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-32 processada no TRF2 com o no. 51659683320254029666/TRF (JAYME JOSE DE OLIVEIRA FILHO)
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21/08/2025 19:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-32
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07/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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22/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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22/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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21/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000227-69.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: JAYME JOSE DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): NATHALIA GREGORIO DOS SANTOS DE BRITO (OAB RJ252515)ADVOGADO(A): BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA (OAB RJ143721)ADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA COUTINHO (OAB RJ238342)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 20/07/2025 - Juntado(a) -
20/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
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20/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/07/2025 12:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-32
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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18/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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17/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000227-69.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JAYME JOSE DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): CLAUDIA BARBOSA COUTINHO (OAB RJ238342)ADVOGADO(A): BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA (OAB RJ143721)ADVOGADO(A): NATHALIA GREGORIO DOS SANTOS DE BRITO (OAB RJ252515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por JAYME JOSE DE OLIVEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente desde a DER (09/09/2023), ou, subsidiariamente, a concessão do benefíicio por incapacidade temporária desde a DER (09/09/2023), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
No evento 58, DOC1, foi prolatada sentença condenatória nos seguintes termos: "Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, à parte autora JAYME JOSE DE OLIVEIRA FILHO, CPF: *19.***.*48-68, pelo período de 09/09/2023 até 18/08/2024, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas".
Houve o trânsito em julgado em 01/10/2024 (evento 63).
Após, insurge ao autor pleiteando prorrogação judicial do benefício administrativo no evento 91, DOC1, como se observa abaixo: "Diante do exposto, reitera-se o deferimento do pedido de prorrogação, de maneira judicial, haja vista a impossibilidade em via administrativa".
Com relação a tal pleito, resta forçoso indefiro-lo, uma vez que a análise da permanência da incapacidade laborativa, bem como da fixação de seus marcos, dependeria da reabertura da instrução probatória após o trânsito em julgado da sentença, o que não seria possível.
Dessa forma, cumpre ao autor buscar em nova ação autônoma o restabelecimento judicial do benefício por incapacidade temporária, devendo comprovar a persistência da incapacidade.
Devolvam-se os autos à DAG, para a expedição de RPV, na forma do evento 87, DOC1. -
16/06/2025 22:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 22:12
Decisão interlocutória
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16/06/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 08:37
Juntada de Petição
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29/04/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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09/04/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 11:57
Despacho
-
08/04/2025 13:53
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2025 16:29
Juntada de Petição
-
04/04/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
24/03/2025 20:49
Juntada de Petição
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/02/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 13:15
Juntada de Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/11/2024 00:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
-
26/11/2024 00:29
Despacho
-
23/11/2024 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 23:20
Despacho
-
02/10/2024 12:40
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2024 12:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
02/10/2024 12:39
Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024
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01/10/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
04/09/2024 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 00:07
Julgado procedente em parte o pedido
-
03/09/2024 14:08
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2024 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 00:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/07/2024 13:09
Conclusos para julgamento
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29/07/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 23:07
Despacho
-
16/07/2024 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/07/2024 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/06/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
21/06/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/06/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
17/06/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
16/06/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
28/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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28/05/2024 16:08
Juntada de Certidão
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28/05/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2024 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/05/2024 15:40
Juntada de Certidão
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21/05/2024 12:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/05/2024 08:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
24/04/2024 16:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/04/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 16:21
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
-
20/04/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/03/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
22/02/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
22/02/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAYME JOSE DE OLIVEIRA FILHO <br/> Data: 18/04/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: R
-
22/02/2024 15:13
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 14:14
Juntada de Petição
-
19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/02/2024 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 23:09
Não Concedida a tutela provisória
-
07/02/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/01/2024 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 21:44
Despacho
-
21/01/2024 18:30
Conclusos para decisão/despacho
-
19/01/2024 22:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/01/2024 17:27
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
19/01/2024 16:52
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS501J)
-
19/01/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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