22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 09:53

Juntada de Petição
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015367-98.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARCOS VINICIUS CUSTODIOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga indenizada hotel?, ?folga indenizada hotel 2?, ?folga indenizada hotel 3?, ?folga indenizada dupla?, ?folga indenizada dupla 1?, ?folga indenizada dupla 8?, ?folga indenizada dupla 12?, ?indenização de folgas?, ?indeniz de folga - treinamento?, ?ind. folga desembarque?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:35

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 13:03

Determinada a intimação
17/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 14:01

Determinada a citação
23/07/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:12

Determinada a intimação
10/04/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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