TRF2 - 5000944-23.2025.4.02.5116

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

VELTO OLIVEIRA

CPF *59.***.*72-00

Advogados

ANNA PAULA MORENO REIS

OAB: 179662/RJ

CPF *29.***.*64-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 14:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

  • 13/08/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 25/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 24/07/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 29/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/06/2025 19:48

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000944-23.2025.4.02.5116/RJAUTOR: VELTO OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNA PAULA MORENO REIS (OAB RJ179662)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a contar de 26/09/2024 (DER), o benefício de aposentadoria conforme art. 20 da EC 103/19 porque cumpriu a idade mínima exigida (60 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e o pedágio de 100% (01 ano, 08 meses e 13 dias).

    Bem como, condeno a reconhecer o período de 01/05/1979 a 31/07/1979 (Viação Santa Eugênia Ltda) como tempo especial e a reconhecer o recolhimento do período de 01/05/2006 a 31/12/2006. Condeno o INSS a pagar os valores atrasados entre 26/09/2024 (DER) e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.  

  • 19/06/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2025 08:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/06/2025 00:38

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2025 00:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/06/2025 20:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 12:24

    Despacho

  • 16/06/2025 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/03/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 16:22

    Determinada a intimação

  • 18/03/2025 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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