TRF2 - 5002911-42.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILVESTRE ALVES LADEIRA NETO

CPF *49.***.*75-04

Advogados

DORVANIA NOBREGA MEIRELLES

OAB: 176584/RJ

CPF *66.***.*29-91

ALINE LADEIRA KRUPP

OAB: 159560/RJ

CPF *13.***.*34-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

CNPJ: 43.508.418/0001-17

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 27/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002911-42.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SILVESTRE ALVES LADEIRA NETOADVOGADO(A): DORVANIA NOBREGA MEIRELLES (OAB RJ176584)ADVOGADO(A): ALINE LADEIRA KRUPP (OAB RJ159560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário.  Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários.  Na decisão monocrática proferida pelo Min.

    Dias Toffoli, restou determinado que:  "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

    Supremo Tribunal Federal.  Intime-se. 

  • 25/08/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 13:18

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 25/08/2025 08:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 16:16

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 05/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 18:25

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 15:23

    Juntado(a)

  • 18/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2025 15:36

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002911-42.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: SILVESTRE ALVES LADEIRA NETOADVOGADO(A): DORVANIA NOBREGA MEIRELLES (OAB RJ176584)ADVOGADO(A): ALINE LADEIRA KRUPP (OAB RJ159560) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por SILVESTRE ALVES LADEIRA NETO contra o INSS e AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, objetivando a declaração de inexistência de débito, a cessação dos descontos das mensalidades, restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais decorrente de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais nega ter contratado ou autorizado o débito.

    Em sede de tutela de urgência, pede-se a suspensão dos descontos.

    Narra a parte autora que é titular do benefício NB 059.430.892-5, que vem sofrendo débitos mensais indevidos sob a rubrica “288 - CONTRIB.

    AASAP 0800 202 0177".

    Pede danos morais de R$ 10.000,00.

    II - Em sede de tutela de urgência, pede-se o cancelamento dos descontos.

    Como se sabe, o INSS disponibilizou acesso aos beneficiários para cancelamento dos descontos por meio do o serviço "Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício" no Meu INSS, ou solicitar o bloqueio do desconto através da Central 135.

    No presente caso, a parte autora não comprovou que diligenciou a desfiliação junto à entidade ré, tampouco que houve resistência ou recusa para tal desvinculação.

    Assim, por ausência de certeza suficiente do direito buscado, indefiro a tutela de urgência requerida.

    III - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

    IV - Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 30 dias úteis comuns.

    Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia do contrato/ficha de filiação, da autorização de consignação no benefício previdenciário e demais documentos que instruíram o negócio jurídico em lide.

    V - O que se observa nos casos como o presente, em que associações e/ou sindicatos incluem beneficiários do INSS nos seus quadros e acionam descontos de mensalidades sobre os benefícios, é que os Réus optam por uma modalidade de contratação cuja autenticidade é de difícil comprovação.

    Portanto, as associações e/ou sindicatos acabam assumindo o risco em relação às alegações de fraude. Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face da ré AASAP.

    Atente-se a ré que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial.

    Concedo à(s) Associação(ões) Ré(s) a oportunidade de juntar(em) aos autos provas efetivas de que a parte Autora utilizou algum dos programas, ofertas ou serviços oferecidos aos seus filiados.      

  • 16/06/2025 22:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2025 22:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 22:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/06/2025 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 13:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE01F)

  • 09/06/2025 13:42

    Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Descontos indevidos

  • 07/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 13:23

    Declarada incompetência

  • 20/05/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 10:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2025 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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