04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 16:35

Juntada de Petição
25/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:17

Determinada a intimação
15/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:31

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
30/07/2025 11:58

Juntada de Petição
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 10:14

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004174-30.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GLORINHA DETTMANNADVOGADO(A): PABLO DETTMANN PIMENTA (OAB ES027838)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 24, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré: (i) a inexistência de relação jurídico-tributária com a autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS desde 29/04/2024 (data de início da moléstia grave); e (ii) a necessidade de repetição dos indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pela autora a título de Imposto de Renda, desde 29/04/2024, em observância ao prazo prescricional quinquenal, que devem ser atualizados pela Taxa Selic.

No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis para SUSPENDER os descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora (RGPS). Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro).

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
03/07/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 01:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/06/2025 18:39

Juntada de Petição
25/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento
24/06/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
25/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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