TRF2 - 5006775-74.2023.4.02.5002

1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO BRITTO COELHO

CPF *31.***.*98-63

Advogados

LARISSA MOURA TESSINARI

OAB: 015140/ES

CPF *09.***.*71-17

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ: 00.394.494/0104-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:49

    Transitado em Julgado

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006775-74.2023.4.02.5002/ESAUTOR: FABRICIO BRITTO COELHOADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral. extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para 1.

    DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº T177028807, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e determino seu consequente cancelamento, devendo a parte ré promover as pertinentes comunicação ao DETRAN/ES, para fins de alteração do prontuário do autor; 2.

    CONDENAR a UNIÃO à restituição do montante de R$ 704,33 (setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), valor pago pelo autor a título da multa vinculada ao referido auto de infração, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do pagamento em 16/12/2019.

    Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC.

    Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC e considerando que o proveito econômico auferido com a procedência do pedido é inferior a mil salários mínimos.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.  Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC  ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

    Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

    Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

    Publique-se.

    Registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 02/07/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/07/2025 14:11

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2024 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/09/2024 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 10/09/2024 11:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2024 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/09/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 14:41

    Despacho

  • 09/02/2024 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/12/2023 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 13/11/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 04/09/2023 08:57

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/08/2023 09:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/08/2023 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/08/2023 18:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/08/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2023 18:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 22/08/2023 18:03

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 16/08/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 13:03

    Concedida a tutela provisória

  • 17/07/2023 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2023 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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