09/09/2025 19:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/09/2025 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 13:45

Juntada de Petição
05/08/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ES AUTOR: SONIA MARIA PORTOADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
21/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-45.2023.4.02.5004/ESAUTOR: SONIA MARIA PORTOADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - BPC-LOAS (NB 711.725.141-8), pagando-o desde 19/07/2019 (DER); 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Outrossim, mantenho a antecipação de tutela deferida ao evento 28, DESPADEC1 Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
22/04/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2025 12:37

Despacho
14/04/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 13:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/12/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:47

Determinada a intimação
29/10/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 20:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
21/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:29

Despacho
02/07/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2024 15:57

Juntada de Petição
07/05/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
29/04/2024 16:54

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
25/03/2024 10:59

Juntada de Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
28/02/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/02/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2023 16:39

Conclusos para julgamento
22/10/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/10/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2023 17:52

Juntada de Petição
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/07/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/05/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 15:37

Determinada a citação
12/05/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:24

Determinada a intimação
31/03/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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