28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002683-58.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: BERENICE MARCELINOADVOGADO(A): DEBORA DA CONCEICAO RAMOS FONSECA (OAB RJ220231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de pensão por morte, indeferido administrativamente em razão de falta de comprovação da qualidade de dependente - companheiro, ao tempo do óbito. (NB 213.747.384-9).

Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Da citação Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
11/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/08/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:10

Determinada a citação
30/07/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:31

Juntado(a)
24/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002683-58.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: BERENICE MARCELINOADVOGADO(A): DEBORA DA CONCEICAO RAMOS FONSECA (OAB RJ220231) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para que emende petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome, visto que o documento apresentado no evento 1, END10 não consta assinatura do responsável.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. b) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; c) Junte cópia de documento em que conste o número do cadastro de pessoas físicas (CPF); d)Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC); e) No mesmo prazo, junte um comprovante de endereço em nome da requerente datado de 2023, de forma que faça prova de residir no mesmo endereço que o de cujus (visto que apresentou comprovante em nome do falecido de 2023 - evento 1, OUT11 ).

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprida a emenda, venham os autos conclusos para decisão.
01/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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