10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 14:32

Transitado em Julgado
31/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029458-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO RODRIGUES GOUVEIAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às FOLGAS INDENIZADAS, pelas rubricas "folga indenizada e dif. folga indenizada", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
06/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:46

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029458-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO RODRIGUES GOUVEIAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação através da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA", considerando que a mesma teria natureza indenizatória e, ainda, requer a restituição de parcelas indevidamente recolhidas a este título, período de agosto de 2023 até a sentença transitada em julgado.

No caso, verifico que não foi juntada aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos planilha explicativa do valor atribuído à causa, bem como, as cópias dos contracheques que alcancem integralmente o período que almeja ver restituído, acaso ainda não juntados.

Após, voltem os autos conclusos.
25/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:44

Decisão interlocutória
25/06/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição
02/04/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:48

Determinada a citação
02/04/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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