15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:02

Determinada a intimação
05/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028884-08.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO ANDRE SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na sentença, a demanda foi proposta em 01/04/2025, restando prescrita a pretensão de se obter a restituição das parcelas pagas anteriormente a cinco anos contados preteritamente desde a data da propositura da ação.

Assim, intime-se novamente a parte autora para que apresente novos cálculos do valor a ser executado, com a exclusão das competências prescritas.

PRAZO: 5 dias.

Após, dê-se vista ao autor.

PRAZO: 5 dias
26/08/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 16:51

Determinada a intimação
26/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada de peças digitalizadas - 18/08/2025 12:27:49)
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028884-08.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO ANDRE SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para exclusão da documentação juntada no evento 43, tendo em vista não corresponder ao autor desta ação.

Sem prejuízo, dê-se vista ao autor sobre petição do evento 39.

Prazo: 5 dias.
18/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:41

Determinada a intimação
18/08/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:24

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 11:19

Juntada de Petição
30/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:05

Determinada a intimação
30/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:04

Determinada a intimação
28/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 13:08

Juntada de Petição
24/07/2025 13:07

Juntada de Petição
23/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:10

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028884-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO ANDRE SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
25/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:44

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:06

Juntada de Petição
02/04/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 14:14

Determinada a citação
02/04/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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