06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:11

Determinada a intimação
26/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 14:05

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006183-84.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE MARIA LOPES DE AMORIMADVOGADO(A): GISELE RIBEIRO SAMPAIO DOS SANTOS (OAB RJ228990)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 22/08/2024 (citação válida - evento 10). ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das parcelas pretéritas, acrescidas de juros e correção monetária, compensando os valores já recebidos, se for o caso.

Defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 12:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 18:12

Juntada de Petição
05/09/2024 16:47

Juntada de Petição
05/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 11
21/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:17

Intimado em Secretaria
16/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MARIA LOPES DE AMORIM <br/> Data: 10/09/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: BARBARA VIRG
16/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 13:30

Determinada a citação
14/08/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:42

Determinada a intimação
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5095075-69.2024.4.02.5101

Valeria Antonia Damasceno Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002362-35.2025.4.02.5103

Elio Sardinha Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000289-51.2025.4.02.5116

Valerio Ribeiro Gomes

Chefe da Agencia de Previdencia Social -...

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 5002651-76.2022.4.02.5004

Ademir Moreno dos Santos Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048416-65.2025.4.02.5101

Francesca Lins da Costa Lima

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Paulo Sergio Esteves Marujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo