TRF2 - 5009488-31.2024.4.02.5117
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 11:41
Baixa Definitiva
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31/07/2025 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO04
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31/07/2025 11:21
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009488-31.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: EDILMA DE SOUZA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI 8.742/93.
LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.
HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
O Laudo Médico Pericial (Evento 19), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente diabetes mellitus não-insulino-dependente - com complicações múltiplas (CID E117), polineuropatia diabética (CID G632), polineuropatia em outras doenças classificadas em outra parte (CID G638), diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID E11) e fratura do membro inferior (CID T12), essas condições não caracterizam deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
03/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 17:59
Conhecido o recurso e não provido
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03/07/2025 11:14
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 17:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2025 14:13
Determinada a intimação
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14/05/2025 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/05/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2025 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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15/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 13:53
Julgado improcedente o pedido
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14/04/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/02/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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14/02/2025 16:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/02/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/02/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/02/2025 22:25
Juntada de Petição
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05/02/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/01/2025 23:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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20/01/2025 04:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 17:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDILMA DE SOUZA LIMA <br/> Data: 10/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
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08/01/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 16:23
Determinada a intimação
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08/01/2025 15:41
Juntado(a)
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12/12/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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