08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 22:23

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002215-85.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDIO BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde agosto de 2022 e até os 12 meses após a propositura da ação, a título de imposto de renda incidente sobre o "Adicional de intervalo 32,5%" a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002215-85.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDIO BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias esclarecer e comprovar a natureza jurídica da rubrica "Adicional de Intervalo", informando a base normativa para seu recebimento.

Cumprido, dê-se vista à União por 05 (cinco) dias e, em seguida, voltem conclusos para sentença.
19/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:44

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 22:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 19:11

Juntada de Petição
16/03/2025 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2025 21:07

Determinada a citação
05/03/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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