21/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:21

Juntada de Petição
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035487-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FELIPE WILL NETOADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rubrica "folga indenizada". (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
23/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 17:57

Juntada de Petição
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:32

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:30

Despacho
28/04/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/04/2025 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 22:32

Determinada a citação
24/04/2025 17:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/04/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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