04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005521-66.2024.4.02.5120/RJAUTOR: LIETTE SILVA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JERONIMO LOPES EGIDIO (OAB RJ123114)ADVOGADO(A): REJANE PEREIRA LOPES EGIDIO (OAB RJ167156)ADVOGADO(A): CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ263456)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor da parte autora, na qualidade de companheira do instituidor desde o requerimento administrativo (16/04/2024) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, com base nas regras da EC 103/2019, de forma vitalícia. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, nos termos acima, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB (16/04/2024) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
25/06/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:35

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 21:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/05/2025 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 20
06/05/2025 07:51

Juntada de Petição
05/05/2025 21:30

Juntada de Petição
05/05/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 22:00

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/04/2025 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 06/05/2025 14:00
07/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 17:01

Determinada a intimação
20/03/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:27

Determinada a intimação
17/09/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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