07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002275-19.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: NATALINA PEREIRA POLARY (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDRE MELO DE ARAUJO (OAB RJ196973)ADVOGADO(A): MARCOS PUOCI PAES (OAB RJ173009)ADVOGADO(A): RAUL LOPES DOURADO (OAB RJ179009)ADVOGADO(A): MARIANA CURADO DUARTE (OAB RJ175943)ADVOGADO(A): TAYANA FREITAS PINHO DE SOUZA POSWOLSKI (OAB RJ176331) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OAB/RJ.

ANUIDADES.

FATO GERADOR.

REGISTRO.

INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO AFASTADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Nos termos da Lei n. 8.906/1994, a obrigação de contribuir com a anuidade surge com a inscrição do profissional na OAB, independente do efetivo exercício da advocacia, encerrando-se pela verificação das hipóteses previstas para o respectivo cancelamento, em razão do requerimento, penalidade de exclusão, falecimento e exercício definitivo de atividade incompatível com a advocacia (art. 11 do Estatuto da Advocacia). 2.

Relativamente aos Conselhos Profissionais, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das contribuições devidas aos conselhos profissionais decorre do simples registro do contribuinte no respectivo Conselho profissional, sendo irrelevante, para o fim da cobrança de anuidade, a comprovação do exercício da atividade.

Precedente: AgRg no AREsp n. 638.221/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019. 3.

As Cortes Regionais vêm decidindo no sentido de que, embora a existência do registro no Conselho profissional gere a presunção do exercício regular da profissão e o dever de pagamento da anuidade, a comprovada incapacidade laboral do contribuinte constitui situação fática que afasta a exigibilidade do crédito. Precedentes. 4.

A apelada comprovou nos autos que estava incapacitada, definitivamente, de exercer atividades laborais desde 30/8/2012, ocasião em que lhe fora concedida a aposentadoria por invalidez, anteriormente ao período da cobrança, circunstância que ilide a presunção de legitimidade da CDA. 5.

A presunção de que a apelada cancelou seu registro profissional “há mais de quarenta anos” também restou confirmada, não só pelo registro de atividades no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, que corrobora a narrativa da inicial, como pela própria OAB/RJ, na medida em que a tela sistêmica printada nas razões recursais registra o último pagamento de anuidade em 21/1/1988, sem que a apelante demonstrasse nos autos qualquer outro pagamento ou cobrança anterior ao período executado. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau (art. 85, § 1º do CPC).

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Embargada/Apelante em 10% (dez por cento), sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
28/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
27/08/2025 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
21/08/2025 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade
01/08/2025 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 64
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
23/06/2025 13:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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