14/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 09:17

Decisão interlocutória
21/08/2025 08:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 08:13

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 08:13

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 17:48

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
30/06/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-19.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JEAN CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS LIMA DE SOUSA (OAB RJ227716)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 718.076.063-4, desde a data do requerimento administrativo (10/12/2024? EVENTO1, PROCADM14); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 10/12/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
25/06/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 03:05

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/05/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 12
07/04/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 21:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:44

Determinada a citação
31/03/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEAN CARLOS DE SOUZA RODRIGUES <br/> Data: 14/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias
31/03/2025 17:41

Juntado(a)
17/03/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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