16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:47

Denegada a Segurança
04/08/2025 20:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 20:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 04/08/2025 20:39:55)
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 06:46

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006755-06.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MARIA NEIDE GUEDES DA SILVAADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) DESPACHO/DECISÃO MARIA NEIDE GUEDES DA SILVA devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata implantação do benefício de pensão por morte. Aduz o(a) impetrante, em síntese, que, em 28/04/2023, interpôs recurso administrativo contra decisão que indeferiu seu requerimento de pensão por morte NB 21/208.152.982-8; que o recurso administrativo nº 44236.076706/2023-59 foi conhecido e provido pela 3ª Junta de Recursos, em 30/07/2024, conforme acórdão nº JR/5417/2024, porém, até a presente data, o benefício não foi implantado.

Sustenta que, ao demorar demasiadamente para implantar o aludido benefício, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

II - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E.

STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

DTPB) Tendo em vista que o recurso da impetrante encontra-se atualmente no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEIII, conforme tela de consulta juntada no ev. 1 - OUT6, retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III - CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no lugar do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI. À Secretaria para que promova a retificação da autuação no sistema e-Proc.

III - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

IV - Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

V - Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

VI - Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

VII - Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.
03/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA
03/07/2025 07:03

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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