21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005624-24.2024.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDA PICCININ LEITEAUTOR: IVAN LUIS DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 18/11/2024 - PETIÇÃO
19/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005624-24.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: IVAN LUIS DA SILVAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RJ186301) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 11, EMBDECL1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, em face da decisão de evento 4, DESPADEC1, a qual indeferiu a inversão do ônus da prova sob o motivo do contrato impugnado não se submeter ao regime jurídico consumerista.

Em síntese o autor argumenta que aplica-se o CDC ao caso em comento.

Conforme evento 9, o termo a quo para oposição daquele recurso é 05/11/2024 e o termo ad quem, 11/11/2024.

O recurso, oposto em 6/11/2024, é tempestivo.

Ainda, o recurso é adequado, já que objetiva sanar erro material, hipótese prevista no art. 1.022, III, CPC.. É o relatório.

Decido.

Há razão ao autor acerca da aplicabilidade do CDC e, portanto, é viável a inversão do ônus da prova em face de BANCO BMG S.A.

No caso em comento, observa-se que BANCO BMG S.A. fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final.

Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. No caso em comento, a verossimilhança encontra-se presente em evento 1, OUT9, evento 1, OUT10 e evento 1, CALC11, que demonstra(m) a ocorrência do fato narrado na inicial.

Por outro lado, a hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isto posto, é devida a a inversão do ônus da prova em face de BANCO BMG S.A.

Em face do INSS, contudo, é descabida a aplicação do CDC, já que a relação jurídica previeniária, mantida entre autor e autarquia, é marcada pela supremacia do interesse público e presunção de veracidade do ato administrativo impugnado.

Assim, é descabida a inversão do ônus da prova em face do INSS.

Desta forma, conheço dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivos (art. 1.023 do CPC) e adequados (art. 1.022, III do CPC) e dou-lhes provimento parcial para determinar a inversão do ônus da prova apenas em face de BANCO BMG S.A.

Intimem-se.
30/06/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 15:16

Determinada a intimação
25/04/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 16:29

Juntada de Petição
12/02/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:50

Determinada a intimação
11/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 18:33

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 18:31

Juntada de Petição
06/11/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/11/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:41

Determinada a citação
10/10/2024 15:57

Juntada de Petição
19/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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