28/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 09:07

Juntada de Petição
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:14

Determinada a intimação
05/08/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 12:41

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005646-66.2025.4.02.5001/ESAUTOR: VALKIRIA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da autora o referido imposto, com efeitos desde a data de 05/09/2024. Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão.

Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
25/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/06/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:28

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
18/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:43

Decretada a revelia
15/05/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
31/03/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/03/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:57

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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