19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-16.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: LENICE EZAQUIEL PEREIRAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB ES036804)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 18/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
09/09/2025 18:39

Despacho
09/09/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/08/2025 17:29

Despacho
21/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-16.2025.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEAUTOR: LENICE EZAQUIEL PEREIRAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB ES036804)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/08/2025 - COMUNICAÇÕES
12/08/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 19 e 14
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-16.2025.4.02.5112/RJAUTOR: LENICE EZAQUIEL PEREIRAADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB ES036804)SENTENÇAEfetuada a revisão do benefício nos termos acima, será devido à parte autora as diferenças devidas desde a data em que apresentou ao INSS o requerimento de revisão (DPR ? data do pedido de revisão), pois foi nesse momento em que o INSS tomou conhecimento do pagamento de auxílio-alimentação por meio de ticket ao segurado e da sua pretensão de inclusão desses valores nos seus salários de contribuição.

Tal requerimento administrativo consta no Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB 229.993.153-2 ), a fim de que sejam incluídos os valores acima indicados nos salários de contribuição integrantes do PBC, mantida a DIB original e pagando-lhe as diferenças vencidas desde 23/01/2025 (DPR) até a implantação do pagamento do benefício após a revisão (DIP).

As diferenças de prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ efetue a revisão do benefício, em até 30 dias, conforme os parâmetros abaixo: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
04/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 11:58

Juntada de Petição
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 09:20

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 12:03

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 23:31

Despacho
27/03/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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