19/08/2025 18:49

Juntada de Petição
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
07/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000927-13.2022.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ELIAS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ZALDICEIA DA SILVA (OAB RJ082134) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, nos termos do item III da decisão de cumprimento de sentença: III. Transcorrido o prazo sem que o réu tenha apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento do julgado, devendo apresentar a planilha de cálculo com a discriminação do valor correspondente a cada competência. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do interessado. (...) Apresentados os cálculos, dê-se vista ao réu, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 535 do CPC.
05/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000927-13.2022.4.02.5109/RJREQUERENTE: ELIAS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ZALDICEIA DA SILVA (OAB RJ082134)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
04/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:31

Decisão interlocutória
04/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 14:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRES01
03/07/2025 14:54

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000927-13.2022.4.02.5109/RJ RECORRIDO: ELIAS PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ZALDICEIA DA SILVA (OAB RJ082134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autarquia, mantendo a sentença que concedeu benefício por incapacidade ao autor.

Na mesma decisão, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância da suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Alegam que a decisão embargada incorreu em erro material ao aplicar a gratuidade de justiça à autarquia federal, o que não se justifica, e ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, em desconformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, que estabelece como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Requer o acolhimento dos embargos para correção do vício apontado. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

No caso, os embargantes apontam a existência de erro material na parte dispositiva da decisão monocrática, especificamente quanto à aplicação da gratuidade de justiça ao INSS e à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Com razão os embargantes.

A decisão embargada, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios com fundamento na gratuidade de justiça, incorreu em erro material, uma vez que a autarquia previdenciária, por sua natureza jurídica, não é beneficiária da gratuidade de justiça nos moldes do art. 98 do CPC.

Além disso, a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atribuído à causa também não se coaduna com o disposto no art. 85, § 2º e § 3º, do CPC, que estabelece como critério preferencial o valor da condenação ou, não sendo possível, o proveito econômico obtido.

No caso, houve condenação ao pagamento de benefício previdenciário, sendo possível a mensuração do proveito econômico, razão pela qual a base de cálculo deve ser ajustada.

Vale ressaltar, ainda, que a decisão não mencionou expressamente a Súmula 111 do STJ, que continua eficaz e aplicável mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme estabelecido no Tema 1.105 do STJ.

Trata-se, portanto, de vício de natureza material, que pode e deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC, para evitar desdobramentos indevidos na fase de cumprimento de sentença.

A correção ora promovida não implica rediscussão do mérito da decisão, tampouco altera sua conclusão quanto à improcedência do recurso da autarquia.

Trata-se apenas de adequação da parte dispositiva aos parâmetros legais aplicáveis à espécie.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado e declarar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença.
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
24/03/2025 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
24/03/2025 10:50

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/03/2025 11:09

Juntada de Petição
19/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2025 15:42

Juntada de Petição
11/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição
11/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/03/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2025 22:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2025 14:39

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:22

Conhecido o recurso e não provido
21/02/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:27

Juntada de Petição
08/01/2024 16:50

Juntada de Petição
08/01/2024 10:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/01/2024 10:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
02/01/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/12/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/12/2023 10:15

Juntada de Petição
06/12/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2023 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/11/2023 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/11/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2023 14:00

Juntada de Petição
31/07/2023 12:53

Conclusos para julgamento
29/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/07/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/07/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 07:56

Juntada de Petição
27/06/2023 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/06/2023 19:33

Determinada a intimação
26/04/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 21:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/02/2023 20:29

Juntada de Petição
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/01/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/01/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/01/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/10/2022 06:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
21/09/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
25/08/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 19:38

Determinada a intimação
23/08/2022 23:04

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 23:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 16/01/2023 às 12:30. <br/> Local: Sala de Perícias - Subseção de Resende - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, n. 1.235, Nova Liberdade, Resende, RJ, CEF 27510-
12/08/2022 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2022 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/06/2022 22:16

Juntada de Petição
08/06/2022 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/06/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 17:55

Juntada de Petição
26/05/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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