25/06/2025 11:05

Baixa Definitiva
24/06/2025 18:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJITP01
24/06/2025 18:52

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000231-94.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE AZEVEDO HYGINO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERSON PEREIRA CARDOSO (OAB RJ152185) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RENDA URBANA PROVENIENTE DA ESPOSA DO AUTOR SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA, TORNANDO DISPENSÁVEL O LABOR RURAL DO REQUERENTE.

TEMA REPETITIVO 532/STJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, desde a DER (05/05/2023) (Eventos 40 e 46).

Decido. No contexto da aposentadoria por idade rural, a renda urbana proveniente de outro membro da família só impede a concessão do benefício ao trabalhador rural se for suficiente para o sustento da família, tornando dispensável o labor rural do requerente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 532, firmou o entendimento de que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".

No caso, o juízo singular concluiu que "a renda obtida pelo autor em 01 ano é quase o valor recebido por sua esposa em 02 meses (evento 01 - Outros 6 - fls. 01 e 02), não comprovando que os valores recebidos pelo autor sejam imprescindíveis para a sobrevivência de sua família".

Os recebidos de pagamento de salário à esposa do autor, anexados no evento 32, por sua vez, reforçam a conclusão quanto à existência de renda urbana suficiente para a subsistência de ambos.

Em tal cenário, para obter a aposentadoria por id ade, o autornão pode ser considerado segurado especial e, dessa forma, ser agraciado com a dispensa do dever de recolher as contribuições.

Ora, o benefício pretendido, além da natureza previdenciária, possui, complementarmente, caráter assistencial, eis que destinado ao pequeno produtor rural incapaz de contribuir para o sistema. Ante o exposto, tenho por manter a sentença por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos também me reporto como razão de decidir e, consequentemente, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:08

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/04/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 22:38

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
12/12/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:30

Despacho
09/12/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 03/10/2024 09:30. Refer. Evento 29
10/10/2024 11:30

Juntada de Petição
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 03/10/2024 09:30
01/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:05

Despacho
01/08/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:55

Despacho
23/05/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 23/05/2024 13:17:16)
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/03/2024 até 26/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00175
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 19:01

Determinada a intimação
24/01/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 10:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/01/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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