18/07/2025 12:31

Baixa Definitiva
18/07/2025 00:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO43
18/07/2025 00:31

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005917-40.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MEIRILANE SOARES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (OAB RJ101130) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 24.1) elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portadora de discopatia degenerativa de coluna, a autora não está incapacitada para a atividade habitual, de babá.

Os achados ao exame físico realizado corroboram a conclusão pericial: "Exame físico: Sem aparente alteração na marcha .

Postura e marcha atípicas.

Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia.

T em discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu.

Sem alterações do pensamento ou humor .

Senso crítico preservado.

Pesa 85 kg, 1, 65m.

Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados .

Força muscular grau V em membros superiores e inferiores.

Ausência de contraturas musculares paravertebrais cervical, dorsal e lombar .

Teste de Lasegue negativo, reflexos patelares e tricipitais presentes e simétricos.

Sem hipotrofias musculares.

Tônus e trofismo mantidos.

Sem sinais de radiculopatia ou agudizações.

Sem desvio de eixo dos membros inferiores , apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelho.Mobilidade sem restrições relevantes." (Item "Exame físico").

Nesse sentido, concluiu a perita: "V – CONCLUSÃO: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora.

O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual.

Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados degenerativos dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica, e os achados do exame físico do periciando: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual." (Item "CONCLUSÃO").

Conforme informações periciais, nada foi verificado, no ato da perícia, que pudesse ensejar o reconhecimento de incapacidade laboral.

Vale ressaltar que não é toda doença, sequela ou lesão que gera incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, com consequente direito à obtenção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente.

Assim, ainda que a parte autora esteja com a saúde prejudicada, isso não a torna inapta para o labor.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo da perita, que é da confiança do juízo e imparcial, apta, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito tenha deixado de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos (Item "Documentação médica pertinente"), além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 9.1).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:08

Conhecido o recurso e não provido
30/05/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 08:06

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/10/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:52

Juntada de Petição
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 21:30

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MEIRILANE SOARES DA COSTA <br/> Data: 03/09/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Peri
07/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:38

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 04:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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