18/09/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009308-37.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: NAIR LIMA PEREIRA DIASADVOGADO(A): FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 225.461.163-6 – Período de 26/05/2023 a 31/07/2025.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:32

Determinada a intimação
05/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 11:31

Determinada a intimação
31/07/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:17

Juntada de Petição
23/07/2025 16:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO41
23/07/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009308-37.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: NAIR LIMA PEREIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS QUE INSTAURAM NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 86/TRRJ.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recorre o INSS (Evento 27) de sentença que o condenou a (Evento 23): 1) reconhecer especial, com base nos códigos 3.0.1, item “a”, do anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, item “a”, do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o período de 01/08/1998 a 30/04/2014, laborado em MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A.; 2) conceder, nos termos do art. 188-K do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, o benefício nº 42/182.821.824-0, a contar de 26/05/2023.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 26/05/2023.

Decido. O recurso do INSS não merece ser conhecido, devendo ser aplicado, mutatis mutandis, o entendimento, há muito, uniformizado no Enunciado nº 86 destas Turmas Recursais: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".

Na espécie, bem se vê que todos os argumentos apresentados pelo INSS, na peça recursal, já poderiam ter sido apresentados quando da contestação, porém, a autarquia previdenciária adotou a postura de apresentar resposta ao pedido da autora por meio de contestação sobejamente genérica.

Em outas palavras: ao contestar o pedido da demandante, o INSS já poderia ter impugnado o PPP do Evento 6.2, fls. 14/16, como meio de prova da especialidade do período de 01/08/98 a 30/04/14, porém, somente o fez em fase recursal. O comportamento do réu, no caso, suprime a oportunidade de serem enfrentadas, em duplo grau de jurisdição, as questões somente apresentadas em fase recursal, como também suprime da autora o direito de fazer prova em sentido contrário, uma vez que já finda a instrução probatória.

Dessa forma, não é preciso ir longe para se concluir que a inovação de argumentos por parte do réu, em sede recursal, acaba por prejudicar o direito da parte autora ao contraditório e à ampla defesa.

Além disso, como se sabe, os juizados especiais se orientam, também, pelo critério da celeridade, razão pela seria absolutamente contraditório estender a instrução perante o órgão revisor, considerando, ainda, que a conduta do recorrente, neste feito, não constitui caso isolado, muito pelo contrário, é bastante comum e reiterada. No mesmo sentido do silogismo acima cito precedentes de todas as Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária desta Seção Judiciária: ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENUNCIADO 86 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM IMPGUNAR ESPECIFICAMENTE, O QUE SÓ OCORREU EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO (processo 5008255-47.2024.4.02.5101/RJ, evento 47, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal). ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 46), integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios (ev. 59), que julgou a demanda nos seguintes termos: [...] Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do recorrente sequer foram tangenciadas na contestação (ev. 11) ou antes da sentença, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.

Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso (processo 5001476-77.2023.4.02.5112/RJ, evento 73, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal). ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CARÊNCIA CUMPRIDA.

CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE O SEGURADO FRUIU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

POSSIBILIDADE.

PERÍODOS INTERCALADOS COM PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA.

ART. 55, INCISO II DA LEI 8213/1991. SÚMULA 73 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ENUNCIADO 86 DAS TR-SJRJ.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA (processo 5040585-73.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal). ********************************************************************** PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL.

COMPROVAÇÃO.

RASURAS EM CTPS NÃO ALEGADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7.

As alegações recursais sequer foram objeto de impugnação pela autarquia quando da análise administrativa do requerimento ou na contestação. 8.

Desse modo, tratando-se de questão controvertida, entendo que houve inovação, o que obsta o conhecimento do recurso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, tal como consolidado no Enunciado 86 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (processo 5003779-53.2021.4.02.5106/RJ, evento 120, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)). ********************************************************************** DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

O INSS NÃO CONTESTOU A AÇÃO, APRESENTOU FORA DO PRAZO APENAS MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS INSTAURAM NOVAS CONTROVÉRSIAS APÓS O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ENUNCIADO 86 DAS TR-RJ). O RECURSO SERVE PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROLATADA E NÃO PARA CONTRADITAR, PELA PRIMEIRA VEZ, O PEDIDO DO AUTOR.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO (processo 5000574-16.2021.4.02.5106/RJ, evento 54, DESPADEC1 - Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)). ********************************************************************** Por fim, em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 86TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:11

Não conhecido o recurso
02/06/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 23:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
22/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 12:03

Determinada a intimação
08/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento
12/08/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 19:39

Convertido o Julgamento em Diligência
29/03/2024 10:58

Juntada de Petição
23/11/2023 16:46

Conclusos para julgamento
13/09/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 10:15

Determinada a intimação
25/08/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 18:07

Determinada a citação
10/07/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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