22/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013083-83.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR CATHARINO DA SILVAADVOGADO(A): DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (OAB RJ214933)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do juizado especial federal, proposta por VICTOR CATHARINO DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual requer o pagamento de parcelas referentes a seguro desemprego.

Verifica-se que o pedido administrativo do benefício foi indeferido considerando que o requerente é sócio de empresa - evento 27 - OFIC2.

O autor alegou que, apesar de ser sócio de empresa, não recebe dividendos ou lucros.

Todavia, não juntou nenhum documento sobre a pessoa jurídica em questão.

Decido. É vedado o pagamento de seguro-desemprego a sócio de pessoa jurídica, tendo em vista a presunção de que a condição de integrante do quadro societário lhe confere percepção de renda, o que viola a previsão do inciso V do artigo 3º da Lei n. 7.998/90.

Porém, tal presunção pode ser ilidida mediante a exibição de documentos pertinentes à pessoa jurídica, tais como estatuto social, registro dos lançamentos contábeis, entre outros, a partir dos quais o sócio demonstre a inexistência de auferimento de renda proveniente da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.

Sendo assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes ao período no qual requer o pagamento do seguro desemprego, entre outros documentos que considerar pertinentes para comprovação de suas alegações.

Com a juntada, dê-se vista ao réu pelo mesmo prazo.

Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.
25/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 23:00

Decisão interlocutória
23/06/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:23

Juntada de Petição
07/05/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:41

Determinada a intimação
31/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:29

Redistribuído por sorteio - (RJNIG01F para RJNIT04S)
29/01/2025 18:40

Declarada incompetência
29/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJNIG01F)
17/01/2025 14:20

Alterado o assunto processual - De: Concessão / Permissão / Autorização - Para: Seguro-desemprego
17/01/2025 13:39

Declarada incompetência
15/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 14:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJSJM05F)
07/01/2025 14:28

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01S para RJNIT07S)
07/01/2025 14:27

Alterado o assunto processual - De: Seguro-desemprego - Para: Concessão / Permissão / Autorização
02/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/12/2024 12:29

Declarada incompetência
13/12/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 05:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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