07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
05/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:01

Despacho
05/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNFR02
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/07/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000728-32.2024.4.02.5105/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: HENRIQUE VIEITAS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E DOBRA - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO ÀS DOBRAS ("DIF DOBRA - ACT", "DOBRA 140,50 %"), LIMITANDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FOLGAS INDENIZADAS ("INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE" E "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE", CONFORME CONTRACHEQUES) - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação para adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento da Turma Regional de Uniformização no julgamento do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, de modo a julgar improcedente o pedido autoral em relação às dobras ("DIF DOBRA - ACT", "DOBRA 140,50 %"), limitando a condenação à não incidência de imposto de renda sobre as folgas indenizadas ("INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" nos contracheques).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ser recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 11:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/04/2025 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/08/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 15:05

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/08/2024 14:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/08/2024 10:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
14/08/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/07/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2024 15:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/07/2024 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/05/2024 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
10/05/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2024 19:41

Juntada de Petição
03/05/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 12:51

Conclusos para julgamento
19/04/2024 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
19/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/04/2024 13:51

Juntada de Petição
16/04/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:34

Despacho
15/04/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/04/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 12:49

Juntada de Petição
10/04/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 09:51

Determinada a citação
09/04/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:03

Gratuidade da justiça não concedida
02/04/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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