01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002168-50.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GISELLA LOUREIRO BEZERRAADVOGADO(A): LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436)ADVOGADO(A): Eduarda Cristina Zahn (OAB ES027792)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 17/12/2024, que corresponde à data do parto do NB 2317964620 .

Por conseguinte, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/02/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 21:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 17:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/02/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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