10/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:50

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051215-52.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO VILACA ROSAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO VILACA ROSA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre Hora Repouso Alimentação (HRA).

Apresentados cálculos pelo requerente no evento 80, DOC2 e pela UNIÃO no evento 82, DOC2.

Em evento 88, DOC1, consta manifestação do requerente acerca dos cálculos apresentados pela UNIÃO.

Segundo o mesmo, a diferença de valores encontrada entre seus cálculos e os da UNIÃO resulta da não relação nos cálculos desta última de valores referentes ao ano calendário 2024 (exercício 2025) e do método de cálculo contábil utilizado, ano a ano. É o relatório.

Decido. De fato, os valores de IRPF retidos em 2024 só seriam tributados na Declaração de Ajuste Anual de 2025, cujo prazo para entrega ainda não havia transcorrido quando da apresentação de cálculos pela União.

Nela a parte poderia declarar os valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) como rendimentos não tributáveis e assim obter a restituição dos valores retidos a maior.

Correta ainda a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.

Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 82, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da decisão de evento 67, DOC1.
26/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:20

Decisão interlocutória
26/06/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 16:40

Juntada de Petição
06/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/10/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 21:31

Decisão interlocutória
11/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 18:53

Determinada a intimação
05/04/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/04/2024 14:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJITP01
05/04/2024 12:10

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/03/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/03/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/02/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2024 21:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2024 18:39

Sentença confirmada - por unanimidade
21/02/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
21/02/2024 15:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 21/02/2024 14:00 Sequencial: 20
08/01/2024 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
08/01/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/11/2023 16:46

Juntada de Petição
16/11/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2023 16:02

Conclusos para julgamento
30/10/2023 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 30/10/2023 15:25:23)
30/10/2023 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 14:08

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 13:04

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2023 21:34

Decisão interlocutória
23/06/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 16:30

Juntada de Petição
08/05/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2023 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 07:51

Despacho
03/05/2023 11:26

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJITP01F)
28/04/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2023 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2023 11:52

Declarada incompetência
27/04/2023 10:17

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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