25/08/2025 10:40

Baixa Definitiva
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030728-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIELA DE ALMEIDA VITORIAADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GABRIELA DE ALMEIDA VITORIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferença decorrente de auxílio fardamento pago a menor. A sentença de evento 15 julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da prescrição.

Interposto recurso inominado em evento 21 pela Autora, este foi desprovido pela 7ª Turma Recursal em evento 28.

Na ocasião, o órgão julgador deferiu a gratuidade de justiça e fixou honorários em 10%, que ficam com a execução suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Trânsito em julgado em 05/08/2025 (Evento 36).

Diante do exposto, abra-se vista às partes apenas para ciência quanto ao retorno dos autos da Turma.

Após, dê-se baixa.
05/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:13

Determinada a intimação
05/08/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO04
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030728-90.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: GABRIELA DE ALMEIDA VITORIA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO CANTISANI DE CARVALHO (OAB PE043024) MILITAR – AUXÍLIO FARDAMENTO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 - PAGAMENTO DO VALOR A MENOR REALIZADO EM 2019 - COBRANÇA DA DIFERENÇA APENAS EM 2025 - ENUNCIADO 126 DA TRU DE 15/04/2025 - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva - RECURSO Da parte AUTORa CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:37

Declarada decadência ou prescrição
08/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:58

Determinada a citação
07/04/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 00:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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