30/07/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005928-72.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: JOSEFA SOUZA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
05/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005928-72.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JOSEFA SOUZA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - SINDIAPI - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e O SINDICATO de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo - apresentação de documentos inidôneos para fins de comprovação dE legitimidade DA FILIAÇÃO E DA legalidade dos descontos (filiação E AUTORIZAÇÃO com aceite POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO) - alegações autorais verossímeis de fraude - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS E PRIMÁRIA DO SINDICATO - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - danos morais MENSURADOS CONFORME TEMPO DE DESCONTO - R$ 2.000,00 (DOIS mil reais) - recurso dO INSS conhecido e NÃO provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal.

Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/06/2025 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
24/06/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
24/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 16:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 11:12

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/04/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 17:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:09

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (CE026515 - CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES)
20/03/2025 14:42

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 13:28

Expedição de Mandado de citação - art. 334 CPC
13/02/2025 13:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:44

Decisão interlocutória
05/11/2024 21:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 06:03

Decisão interlocutória
30/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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