17/09/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082001-45.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CLINICA VITRUVIANA LTDAADVOGADO(A): FERNANDA DE MELO FERREIRA (OAB SP425723) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o apelado para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.
25/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:35

Despacho
21/08/2025 06:37

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50167462020244020000/TRF2
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/06/2025 20:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167462020244020000/TRF2
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167462020244020000/TRF2
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082001-45.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CLINICA VITRUVIANA LTDAADVOGADO(A): FERNANDA DE MELO FERREIRA (OAB SP425723)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da impetrante ao recolhimento do IRPJ e CSLL através da alíquota aplicada sobre serviços hospitalares, de 8% e 12%, respectivamente, conforme o disposto nos artigos 15, caput e § 1º, III, ?a? e 20, III, ambos da Lei nº 9.249/1995, ressalvadas as simples consultas médicas; e b) DECLARAR o direito à compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, realizados desde 13/06/2023, com créditos tributários ao mesmo título, na forma da Lei 11.457/2007, observadas, ainda, as demais disposições legais pertinentes, ou infralegais nelas fundadas, atualizados os indébitos a partir da época de competência pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9250/1995 e iniciando-se o exercício da compensação após o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A, do CTN, sujeitando-se o procedimento do contribuinte à fiscalização e ulterior homologação da administração tributária.

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ciência à autoridade impetrada e à União.

Dispensada a ciência ao MPF, ante o teor da sua manifestação no Evento 25.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, do CPC).

Intimem-se.
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 19:30

Concedida a Segurança
27/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:33

Despacho
15/12/2024 21:05

Juntada de Petição
13/12/2024 10:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016746-20.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
13/12/2024 07:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 04:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50167462020244020000/TRF2
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 22:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50167462020244020000/TRF2
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
23/10/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 15:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/10/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 23:01

Determinada a intimação
15/10/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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