05/09/2025 20:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007042-46.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MIGUEL RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO evento 59, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 52, DESPADEC1).
05/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:48

Determinada a intimação
04/08/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007042-46.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MIGUEL RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 19:30

Determinada a intimação
26/06/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 19:18

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/05/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 01:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 01:36

Conclusos para julgamento
20/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 20:49

Determinada a intimação
06/02/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
04/02/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
19/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/11/2024 22:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/11/2024 00:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/11/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 16:54

Determinada a citação
04/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 19/12/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
04/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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