30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 04:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:55

Determinada a intimação
20/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 10:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 10:18

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063770-04.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO SEBASTIAO DA SILVAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, como tempo de atividade rural, na qualidade de segurado especial, o período compreendido entre 26/10/1974 e 26/06/1980; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 29/03/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:58

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 16:54

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
22/01/2025 07:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 21/01/2025 16:00. Refer. Evento 38
21/01/2025 18:45

Juntado(a)
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição - RENATO SEBASTIAO DA SILVA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR)
21/01/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:40

Audiência de Instrução e Julgamento prorrogada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 21/01/2025 16:00. Refer. Evento 25
06/11/2024 20:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/11/2024 17:31

Juntada de Petição
05/11/2024 19:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/11/2024 14:28

Juntada de Petição
03/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/09/2024 11:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 05/11/2024 14:00
24/09/2024 11:23

Despacho
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 14:09

Juntada de Petição
01/07/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2024 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/02/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 13:24

Determinada a intimação
05/12/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 10:54

Juntada de Petição
29/08/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2023 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:46

Determinada a intimação
21/06/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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