12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:37

Determinada a intimação
01/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004351-16.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUCINEIA MARIA MACHADOADVOGADO(A): GRACIANE JACINTO PEREIRA LEITAO (OAB RJ180616)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 28/10/2023 (NB 643.173.712-5 ), devendo a DCB ser fixada em 45 dias após a implantação do benefício, nos termos do Enunciado nº 120 do FOREJEF, com possibilidade de pedido de prorrogação pela parte autora; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 28/10/2023.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/07/2024 22:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 14, 15 e 17
19/06/2024 08:37

Juntada de Petição
18/06/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:29

Intimado em Secretaria
14/06/2024 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCINEIA MARIA MACHADO <br/> Data: 12/07/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS ROBERTO A
14/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 15:33

Determinada a citação
13/06/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:07

Determinada a intimação
11/06/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:40

Determinada a intimação
26/04/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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