TRF2 - 5102066-95.2023.4.02.5101

1ª instância - 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SANDRA RIBEIRO DE ABREU

CPF *72.***.*01-04

Advogados

JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES

OAB: 046626/RJ

CPF *95.***.*00-06

FLAVIA RODRIGUES MAIA

OAB: 212167/RJ

CPF *18.***.*98-56

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:37

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 178

  • 01/07/2025 09:36

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 09:36

    Transitado em Julgado

  • 01/07/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 01/07/2025 00:10

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 179

  • 23/06/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 23/06/2025 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 23/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 179

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 5102066-95.2023.4.02.5101/RJREQUERENTE: SANDRA RIBEIRO DE ABREUADVOGADO(A): JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES (OAB RJ046626)ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES MAIA (OAB RJ212167)SENTENÇA3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da inimputabilidade da acusada, com base no artigo 487, I, do CPC c/c artigo 3º do CPP.

    Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa constituída.

    Em seguida, translade -se cópia desta sentença para os autos da ação penal nº 0012679-43.2012.4.02.5101, vindo-me, em seguida, conclusos para decisão acerca do porvir do feito.

    Após, dê-se baixa e mantenham-se os presentes autos vinculados ao processo nº 0012679-43.2012.4.02.5101, no sistema e-Proc. À Secretaria para as providências cabíveis.

    P.R.I

  • 20/06/2025 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2025 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 18:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 18:15

    Despacho

  • 03/06/2025 07:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 23:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 27/05/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 171

  • 26/05/2025 02:47

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 171

  • 23/05/2025 06:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 01:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 23/05/2025 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 20/05/2025 09:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

  • 15/05/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 15:36

    Despacho

  • 15/05/2025 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 14:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/05/2025 14:52

    Juntado(a)

  • 12/05/2025 11:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159

  • 12/05/2025 11:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 12/05/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/05/2025 09:27

    Despacho

  • 12/05/2025 09:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 09:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Juntada de certidão - 12/05/2025 09:08:53)

  • 12/05/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/04/2025 14:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/04/2025 14:45

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 152

  • 11/04/2025 13:38

    Despacho

  • 11/04/2025 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/04/2025 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

  • 29/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 26/03/2025 18:00

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 140

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 13/03/2025 08:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

  • 12/03/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 12/03/2025 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 11/03/2025 19:49

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 137

  • 11/03/2025 19:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/03/2025 15:35

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 11/03/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 18:20

    Despacho

  • 10/03/2025 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/02/2025 16:40

    Despacho

  • 14/02/2025 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/01/2025 13:46

    Juntada de Petição

  • 28/01/2025 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 14/01/2025 10:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/01/2025 09:53

    Despacho

  • 14/01/2025 09:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 19/12/2024 17:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

  • 16/12/2024 19:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

  • 16/12/2024 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 16/12/2024 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 13/12/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:03

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 12/12/2024 20:07

    Despacho

  • 12/12/2024 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2024 17:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para decisão/despacho - 14/11/2024 17:47:11)

  • 13/11/2024 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 04/11/2024 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 04/11/2024 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 31/10/2024 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 20:45

    Juntado(a)

  • 11/10/2024 17:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

  • 10/10/2024 06:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

  • 09/10/2024 17:54

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 09/10/2024 16:22

    Despacho

  • 30/09/2024 09:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2024 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 09/09/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2024 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 09/09/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 08/09/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2024 10:12

    Despacho

  • 05/09/2024 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2024 15:53

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/09/2024 15:53

    Juntado(a)

  • 05/09/2024 15:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87

  • 19/08/2024 12:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/08/2024 12:09

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 441

  • 12/08/2024 22:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

  • 09/08/2024 18:13

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 09/08/2024 14:52

    Despacho

  • 09/08/2024 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 12/07/2024 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 12/07/2024 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 11/07/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 15:39

    Despacho

  • 11/07/2024 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2024 19:11

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 09:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 09/07/2024 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

  • 05/07/2024 17:40

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 05/07/2024 16:44

    Despacho

  • 04/07/2024 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/05/2024 15:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/05/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/05/2024 13:30

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 431

  • 03/04/2024 19:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 03/04/2024 19:37

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 19:08

    Juntada de Petição

  • 27/03/2024 18:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 26/03/2024 03:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 13/03/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

  • 11/03/2024 17:09

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 11/03/2024 14:42

    Juntado(a)

  • 09/03/2024 06:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 08/03/2024 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 08/03/2024 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 07/03/2024 18:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

  • 07/03/2024 17:51

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 07/03/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0012679-43.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47

  • 06/03/2024 17:57

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2024 11:24

    Juntada de Petição

  • 05/03/2024 17:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2024 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 01/03/2024 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 29/02/2024 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2024 19:03

    Despacho

  • 28/02/2024 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2024 22:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 06/02/2024 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 06/02/2024 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/02/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 19:15

    Despacho

  • 02/02/2024 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2024 16:57

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/02/2024 16:52

    Juntado(a)

  • 25/01/2024 15:18

    Juntado(a)

  • 25/01/2024 15:05

    Juntado(a)

  • 25/01/2024 14:59

    Juntado(a)

  • 20/12/2023 10:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/12/2023 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 14/12/2023 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 22/11/2023 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/11/2023 00:23

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 09/11/2023 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/11/2023 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 08/11/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 17:36

    Juntado(a)

  • 03/11/2023 10:14

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 27/10/2023 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

  • 19/10/2023 21:04

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI

  • 18/10/2023 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/10/2023 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/10/2023 23:09

    Juntada de Petição

  • 17/10/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 09/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/09/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 17:14

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2023 15:21

    Distribuído por dependência - Número: 00126794320124025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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