09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
29/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001746-58.2024.4.02.5115/RJAUTOR: DILSARA DE MOURA PORTELAADVOGADO(A): LORENA LOPES BAPTISTA (OAB RJ234731)ADVOGADO(A): CAMILLA SOUSA HAUBRICH (OAB RJ234404)ADVOGADO(A): JULIA TONELI LORETTI CUNHA (OAB RJ245945)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o adicional de 25% previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.213/91, incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 641788336-5, evento 1.16), com efeitos financeiros a contar de sua DIB (31/07/2019), com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos, em razão do requerimento administrativo formulado em 07/02/2023 (evento 1.15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, cadastre-se o RPV.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência bancária deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 16:11

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 16:30

Juntada de Petição
18/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:22

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/09/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:27

Determinada a citação
09/09/2024 18:26

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 00:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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