TRF2 - 5001460-39.2022.4.02.5119
1ª instância - Vara Federal de Barra do Pirai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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05/09/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 18:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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16/07/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 14:38
Juntada de Petição
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30/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001460-39.2022.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA ELENA GEMELLARO CUNHAADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇAIII.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) REVISAR a renda do benefício originário nº 43.174.037-2 (DIB em 29/03/1991), com reflexos na pensão por morte nº 211.132.696-2 (DIB em 17/09/2023), considerando no cálculo as novas limitações estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a não incidência dos reajustes decorrentes das Leis 8.870/1994 e 8.880/94, de modo a fixar a RMI da pensão por morte pertencente à MARIA ELENA GEMELLARO CUNHA em R$ 2.835,72 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), na competência 07/2023; e b) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021, considerando a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 19/07/2022, ou seja, desde 19/07/2017.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 3º, I do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC).
Desnecessidade do reexame necessário (REsp 1.735.097-RS, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019).
Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões.
Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.
Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Intimem-se. -
20/06/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 11:32
Julgado procedente o pedido
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18/06/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/06/2025 17:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 11:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
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11/06/2025 09:20
Expedição de Mandado - Plantão - RJBPISECMA
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26/05/2025 14:22
Despacho
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26/05/2025 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 19:00
Juntada de Petição
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07/05/2025 17:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
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14/04/2025 18:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2025 12:52
Juntada de Petição
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07/04/2025 14:36
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
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02/04/2025 16:43
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/09/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 13:58
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO DA CUNHA - EXCLUÍDA
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30/07/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2024 01:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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10/06/2024 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2024 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2024 16:38
Decisão interlocutória
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04/06/2024 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2024 17:41
Juntado(a)
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16/04/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/02/2024 00:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/02/2024 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/02/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 18:45
Decisão interlocutória
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07/12/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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06/10/2023 16:38
Juntada de Petição
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21/07/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/07/2023 15:36
Remetidos os Autos - RJBPISECONT -> RJBPI01
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/07/2023 14:35
Remetidos os Autos - RJBPI01 -> RJBPISECONT
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05/07/2023 01:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/07/2023 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/07/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2023 17:17
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/04/2023 14:21
Conclusos para julgamento
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13/12/2022 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/12/2022 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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15/11/2022 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 18:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/11/2022 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 08:56
Juntada de Certidão
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20/10/2022 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/10/2022 01:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/10/2022 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/10/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 16:00
Determinada a citação
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03/10/2022 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2022 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/07/2022 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 22:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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