06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:12

Decisão interlocutória
27/08/2025 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
27/08/2025 17:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
27/08/2025 17:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
15/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM01S)
12/06/2025 15:55

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJNIT05F)
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010531-48.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANDRE JORGE CARVALHO DA COSTA FIGUEIRAADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS AGUIAR (OAB RJ204326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do Bradesco a se abster de efetuar descontos na sua conta a titulo de taxas de câmbio e imposto sobre operações financeiras.

Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.

Ocorre que, consta notícia nos presentes autos de que o Autor já havia ingressado anteriormente com ação idêntica a esta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido o processo nº 5002960-26.2024.4.02.5102/RJ, extinto sem resolução de mérito, em razão da inércia do Autor em cumprir a diligência necessária ao andamento do processo..

Destaca-se que o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto sem resolução do mérito e transitada e julgado implica a sua distribuição por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda, por força do art. 286, II, CPC.

Assim, com fundamento na questão levantada, entendo que a melhor solução para o bom andamento do feito, e coerência de julgamento, objetivando preservar uma boa prestação jurisdicional, é a reunião dos feitos que deverá ocorrer no juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, não havendo outra alternativa a esta Vara, senão declinar da competência para 7ª Vara Federal de Niterói, preventa para o julgamento da demanda com pedido formulado identico à de ação anterior extinta sem resolução de mérito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta 6º Vara Federal de Niterói para a 7ª Vara Federal de Niterói, devendo os autos ser remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. À Secretaria para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

P.

I.
21/05/2025 22:04

Alterado o assunto processual - De: Câmbio - Para: IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
21/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:20

Declarada incompetência
21/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 19:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIT06S para RJNIT07S)
19/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:18

Determinada a intimação
25/02/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:08

Juntada de Petição
04/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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