10/09/2025 22:30

Juntada de Petição
01/09/2025 21:36

Juntada de Petição
26/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011438-57.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOAO PAULO DE BARROS BARBOSAADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Evento 53: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado OSCAR CANSAN, no percentual de 15% (quinze por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 53 (evento 53, CONHON7).

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, com relação à cessação da retenção do IR.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 53 (evento 53, CALC2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:00

Determinada a intimação
03/07/2025 21:59

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 21:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
27/05/2025 14:50

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 21:43

Juntada de Petição
14/05/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/04/2025 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/04/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/04/2024 13:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2024 09:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 15:38

Juntada de Petição
06/03/2024 18:19

Juntada de Petição
06/03/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/03/2024 14:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/03/2024 14:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/02/2024 20:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 15:56

Juntada de Petição
26/01/2024 17:30

Juntada de Petição
25/01/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/01/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 14:18

Conclusos para julgamento
26/09/2023 18:31

Juntada de Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 20:51

Juntada de Petição
14/09/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2023 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:04

Determinada a citação
14/09/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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