TRF2 - 5000952-37.2024.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA REGINA DA SILVA CABRAL

CPF *95.***.*65-93

Advogados

ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO

OAB: 069047/RJ

CPF *60.***.*20-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 30/07/2025 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 13:01

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 13:01

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 22/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/07/2025 01:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 20:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/07/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 07/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000952-37.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA REGINA DA SILVA CABRALADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 17/02/2024 (data do óbito - evento 1.3, página 04), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

    Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

    Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

    Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

    Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

    Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

    Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/07/2025 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 03/07/2025 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 09:57

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2025 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 16:08

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 17/03/2025 14:30. Refer. Evento 20

  • 01/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 21/02/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 13:59

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 17/03/2025 14:30

  • 11/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 11/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 11/02/2025 15:32

    Despacho

  • 16/12/2024 14:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 12/09/2024 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/09/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/07/2024 14:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/07/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/05/2024 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 12:55

    Determinada a intimação

  • 23/05/2024 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2024 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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