20/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 18:41

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 15:51

Juntada de Petição
27/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:56

Determinada a intimação
26/06/2025 10:48

Juntada de Petição
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 17:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042193-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE EUGENIO DE CASTRO AZEVEDOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA)?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 10/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
20/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 09:36

Conclusos para julgamento
24/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 21:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 21:32

Determinada a citação
20/05/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 21:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019675-24.2025.4.02.5001

Manoel Braz Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5015369-37.2024.4.02.5101

Vinicius Pinheiro de Veras

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5001304-85.2025.4.02.5106

Ravi Miguel Xavier Bernardes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5049950-44.2025.4.02.5101

Hugo Marques dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5074171-28.2024.4.02.5101

Gabriel Cavalcante de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2024 23:13

Exibir Processo