12/09/2025 20:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-43
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5074171-28.2024.4.02.5101/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: GABRIEL CAVALCANTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA BUENO (OAB RJ250997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 19:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-43
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074171-28.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL CAVALCANTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA BUENO (OAB RJ250997) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a liquidez do acordo homologado nos autos (Evento 35, PROACORDO1), expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:58

Determinada a intimação
30/06/2025 18:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:55

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074171-28.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL CAVALCANTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA BUENO (OAB RJ250997)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 35, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 36, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
20/05/2025 22:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
19/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
19/05/2025 13:25

Homologada a Transação
16/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição
09/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 21:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA <br/> Data: 24/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMI
02/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/11/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 12:19

Determinada a citação
25/11/2024 08:07

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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