02/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5048647-92.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: MAX BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
08/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 19:41

Juntada de Petição
11/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:13

Determinada a intimação
04/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048647-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAX BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADICIONAL DE INTERVALO (HRA)?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 20/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 15:14

Despacho
26/05/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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