TRF2 - 5002459-23.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA ALVES DA SILVA GONCALVES

CPF *29.***.*52-48

GEISA LUCIANE ALVES DA SILVA GONCALVES

CPF *60.***.*64-52

Advogados

MICHELE LUCAS DE OLIVEIRA

OAB: 262944/RJ

CPF *58.***.*22-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 12:27

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 21:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/08/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002459-23.2025.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORAUTOR: GEISA LUCIANE ALVES DA SILVA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MICHELE LUCAS DE OLIVEIRA (OAB RJ262944)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 07/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 08/08/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 07/08/2025 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/08/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/07/2025 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2025 12:36

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002459-23.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: GEISA LUCIANE ALVES DA SILVA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MICHELE LUCAS DE OLIVEIRA (OAB RJ262944) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB: 712.670.884-0).

    Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.

    Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação.

    Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; eas informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar, e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família.

    Requisite-se à APS responsável.

    Da verificação social Determino a realização de diligência de verificação social, para a qual desde já nomeio a assistente social ALESSANDRA GONÇALVES, cujos honorários fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

    Para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a referida profissional: a) preencher o cadastro socioeconômico já encaminhado pelo Juízo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora.

    Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 dias.

    Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

    Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo.

    Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

    Após a vista do laudo, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

    Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

    Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.    

  • 07/07/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 07/07/2025 13:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 13:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/07/2025 11:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/07/2025 17:19

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002459-23.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: GEISA LUCIANE ALVES DA SILVA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MICHELE LUCAS DE OLIVEIRA (OAB RJ262944) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome.

    Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins.  Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. b) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora (evento 1, PROC1) Datado, de modo a regularizar a representação processual. c) Apresente declaração de hipossuficiência econômica (evento 1, DECLPOBRE4) Datado, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015).

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

    Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.    

  • 26/06/2025 19:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 19:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/06/2025 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2025 03:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/06/2025 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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