02/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062998-70.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON SILVA BERNARDESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) “FOLGA INDENIZADA”, servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:25

Determinada a intimação
17/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 16:12

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062998-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON SILVA BERNARDESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇADo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO: 1 - EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso VI, do art. 485 do CPC, no que tange às rubricas ?INDENIZAÇÃO POLÍTICA DE VIAGEM? e ?INDENIZAÇÃO ONSHORE?, tendo em vista a ausência de interesse processual. 2 - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a.

RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de ?FOLGA INDENIZADA?. b.

RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de ?FOLGA INDENIZADA?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
02/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 15:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:53

Determinada a citação
27/06/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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