TRF2 - 5001761-38.2025.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

ANICLEY DE LIMA NASCIMENTO

CPF *82.***.*01-26

Advogados

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 192503/MG

CPF *91.***.*68-39

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB: 201389/MG

CPF *26.***.*02-52

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/08/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 14/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001761-38.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANICLEY DE LIMA NASCIMENTOADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em cumprimento ao despacho anteriormente proferido, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela Fundação Renova.    

  • 12/08/2025 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 09:47

    Juntado(a)

  • 01/08/2025 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/07/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001761-38.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANICLEY DE LIMA NASCIMENTOADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM.

    Juiz Federal Substituto, Dr.

    Ubiratan Cruz Rodrigues.

    Trata-se de ação de conhecimento com pedido de concessão de seguro defeso, na condição de pescador artesanal.

    Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Para ter acesso ao seguro defeso, o pescador precisa preencher os requisitos previstos na Lei 10.779/2003.

    A Lei nº 10.779/2003 prevê a concessão do benefício de seguro desemprego ao pescador profissional artesanal, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira.

    Cabe ao INSS o recebimento e o processamento do requerimento desse benefício, nos termos do art. 2º da referida lei.

    O art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779/2003, prescreve que “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira”.

    Vale esclarecer que o pescador artesanal está sujeito a algumas hipóteses de contribuição obrigatória do segurado especial.

    O art. 25 da Lei nº 8.212/91 elege o segurado especial como sujeito passivo da contribuição correspondente a 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

    A contribuição obrigatória pode ser arrecadada de duas formas.

    O art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 prevê que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do segurado especial.

    Ou seja, quando o segurado especial vende sua produção para pessoa jurídica, esta fica sub-rogada na obrigação de recolher a contribuição.

    As empresas ou cooperativas descontam no preço de aquisição da mercadoria o valor da contribuição e a recolhem ao INSS. O pescador deve exigir o comprovante da venda do pescado (nota fiscal de entrada de mercadoria) emitido pela empresa ou cooperativa adquirente.

    Esse documento é fundamental para comprovar a assunção pela empresa adquirente da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção.

    Já o inciso X do art. 30 da mesma lei prevê que o segurado especial é o responsável direto pelo recolhimento da contribuição de que trata o art. 25, caso comercialize a sua produção no exterior, ou diretamente no varejo, ou à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 ou, ainda, a outro segurado especial.

    Nesse contexto, o segurado especial sempre estará sujeito, direta ou indiretamente, ao recolhimento da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

    Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego.

    Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS – CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego.

    Destaca-se ainda, também de acordo com a Lei nº 10.779/2003, que: “Art. 1º (...). § 4º.

    Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira".

    Nesses termos, o pescador artesanal deve instruir o requerimento de seguro-defeso alternativamente – e não cumulativamente – com (1) nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (2) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Além disso, deve também demonstrar (3) a inexistência de renda diversa, ainda que indenizatória, no ano em que pleiteado o benefício.

    No caso dos autos, o autor instruiu sua petição inicial com comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS (EVENTO 01 - Carta de indeferimento 1).

    Diante do exposto, cite-se, informando a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

    Encaminhe-se ainda mensagem eletrônica à Fundação Renova ([email protected]), com cópia deste despacho, solicitando-se seja informado a este Juízo, para instrução da presente ação judicial, todas as eventuais indenizações pagas ao(à) demandante e o(s) respectivo(s) exercício(s).

    Após, voltem os autos conclusos.    

  • 17/07/2025 21:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/07/2025 21:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 21:59

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/07/2025 12:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 12:22

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG201389

  • 17/07/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 07/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001761-38.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANICLEY DE LIMA NASCIMENTOADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprir integralmente o determinado no Despacho do Evento 08, comprovando a realização de sua inscrição suplementar na OAB/ES.

    Sendo comprovada a regularização, voltem os autos conclusos para que seja dado prosseguimento à ação.    

  • 03/07/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 10:22

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 27/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 21/05/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 14:08

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 12:16

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESSMT01S)

  • 12/05/2025 21:05

    Declarada incompetência

  • 09/05/2025 02:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 16:48

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS501J)

  • 08/05/2025 16:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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